A assinatura da autorização para enviar projeto de lei à Câmara de Vereadores que irá atualizar a Lei Municipal nº 10.813/2001, que criou o Conselho de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de Campinas, ocorreu na tarde desta quarta-feira, dia 11 de novembro, durante live do prefeito de Campinas Jonas Donizette.
O novo texto traz toda adequação das terminologias e também regulariza a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Valorização da Comunidade Negra.
De acordo com o prefeito, a principal alteração no texto da lei é a atualização dessa legislação para que o Fundo possa receber recursos de Termos de Ajustamento de Conduta para aplicar nos projetos de igualdade racial. “Com isso, quando há algum crime de racismo o Ministério Público firma um TAC que pode ser destinado a esse Fundo, para aplicação em projetos atinentes à comunidade negra”, explicou.
Para a secretária de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, Eliane Jocelaine Pereira, o envio desse projeto de lei à Câmara no mês da Consciência Negra tem uma forte simbologia. “Este mês é simbólico e necessário para a luta enquanto sociedade contra o racismo estrutural que temos em Campinas. E uma das ações é o envio desse PL à Câmara que irá permitir a utilização dos recursos de TACs nas ações de igualdade racial definidas pelo Conselho juntamente com o Executivo”, comentou.
O conselho é um órgão de caráter deliberativo e consultivo, que tem por finalidade promover a participação e desenvolvimento da comunidade negra no processo de discussão e definição das políticas públicas, nas ações de afirmação de seus direitos e na eliminação de ações discriminatórias.